 TERMOS
E CONDIÇÕES
Condições Gerais para a Prestação do Serviço de
Alojamento
1. Objecto
1.1. As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as
condições por que se regerá a prestação pela Insígnia Digital – Soluções
Interactivas, Lda, adiante designada apenas por IDSI,
ao Cliente , do Serviço de Alojamento de Sites na Internet,
adiante designado apenas por Serviço de Alojamento, em complemento das
Condições Particulares acordadas, caso a caso, entre o Cliente e a IDSI.
1.2. O Serviço de Alojamento compreende o alojamento na Internet pela IDSI de
informação do Cliente, assim como a prestação dos serviços acessórios
subscritos pelo Cliente nas Condições Particulares ou posteriormente, mediante
solicitação escrita apresentada para esse efeito à IDSI.
1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem
sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem
quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o
Cliente e a IDSI.
2. Modalidades do Serviço de
Alojamento
2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas seguintes modalidades:
a) Sem que se verifique o registo de um Nome de Domínio privado do cliente.
Neste caso é utilizado um domínio da IDSI.
b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente. Neste caso a IDSI
tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.
2.2. A contratação do Serviço de Alojamento, quer numa ou noutra modalidade,
confere ao Cliente o direito ao alojamento de informação na quantidade
subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares.
2.3. O alojamento de informação adicional, correspondente a um número superior
de Megabytes (Mb) relativamente aos que se encontram definidos nos termos do
número anterior importa o pagamento pelo Cliente à IDSI dos montantes que se
encontrem fixados a cada momento na tabela de preços referida na cláusula 8.ª
para cada Mb de informação adicional.
2.4. A não utilização pelo Cliente da totalidade de Megabytes de informação que
contratou nos termos do número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade,
não conferindo ao Cliente o direito de exigir à IDSI qualquer redução ou
desconto no preço fixado.
2.5. O registo de domínios deverá obedecer às regras estipuladas pelas
respectivas entidades reguladoras. A submissão de registos só é efectuada
após o seu pagamento antecipado. No caso de impossibilidade de
submissão o Cliente poderá indicar outro nome desejado do mesmo tipo sem
encargos adicionais.
2.6. A IDSI recomenda que o Backup de todo o site se efectue por parte
do Cliente a partir do seu equipamento.
2.7. A IDSI efectua periodicamente
Backup de ficheiros em conformidade com um plano de
Disaster&Recovery da infra-estrutura pelo que não garante que os ficheiros
salvaguardados sejam a versão mais actual. Pedidos de recuperação de ficheiros
a partir dos Backups da IDSI têm custos associados conforme descritos na Tabela
de preços em vigor. A IDSI exclui do Backup efectuado os seguintes tipos de
ficheiros: *.zip, *.exe, *.mp3, *.mpg, *.wma, *.wmv, *.mov, *.avi, *.wav,
*.gzip, *.tar
3. Restrições e Regras para o
alojamento de sites
3.1. Os servidores IDSI não podem ser origem, intermediários, ou endereço de
destino envolvido na transmissão de "Spam" ou de "bombas" por correio
electrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente não pode ser
referido como origem, intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. A
IDSI considera "Spam" todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos
media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.
3.2. Se a conta de alojamento do Cliente estiver envolvida em actividades de
"Spam", a IDSI reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso, suspender o
Serviço de Alojamento. A IDSI reserva-se no direito de recusar ou cancelar
contas a "spammers" conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.
3.3. Pornografia, pedofilia, sites relacionados com pornografia, sites
relacionados com pedofilia, sites de comércio relacionados com sexo e com
produtos relacionados com sexo, sites "só para adultos", sites com áreas
destinadas apenas a adultos e sites com imagens de nu integral ou parcial, são
proibidos nos servidores da IDSI. Não é permitido ainda o alojamento a sites
que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios).
3.4. São proibidos também, nos servidores da IDSI, sites que promovam
actividades ilegais, xenofobia, racismo, ou que possam ser prejudiciais aos
servidores da IDSI ou a qualquer outro servidor na Internet. As ligações a tais
materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de
sites (apontadores e directórios). Além disso, também não é permitido o
alojamento de sites que promovam crack, software ilegal ou software de envio de
e-mail massivo pela Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas
bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e
directórios).
3.5. Não são permitidos nos servidores da IDSI programas ou scripts como:
starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop, cgi YaBB, Bitch e BitchX, bem
como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o root dos
servidores ou que possam criar problemas aos mesmos. Não são permitidos também
scripts de chat em Java.
3.6. Não são permitidos nos servidores da IDSI programas, ou scripts, que
possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição
aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados CGI,
MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP), Java e/ou memória Ram. A IDSI reserva-se no
direito de desactivar de imediato e sem aviso um programa que possa estar
nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.7. As ligações PERL e PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja, os
respectivos scripts deverão incluir no final um comando que encerre a ligação.
No caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte
comando: $dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão
ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso $dbh
esteja a apontar para um objecto de ligação a base de dados. A IDSI reserva-se
no direito de desactivar um script que não esteja nestas condições ou de
suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.8. Não é permitido nos servidores da IDSI o alojamento de sites destinados à
distribuição de software grátis, alojamento de páginas grátis, sistemas de
e-mail gratuito, blogs (weblogs) grátis ou a outros que possam prejudicar o bom
funcionamento dos servidores.
3.9. Todas as violações ao indicado nas cláusulas acima poderão resultar na
desactivação imediata do Serviço de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso.
Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indemnização pelos prejuízos causados.
4. Códigos
4.1. A IDSI atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e
uma palavra passe (password) para o acesso aos serviços prestados ao abrigo
deste contrato.
4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a
definição dos termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços
prestados ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por
aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a IDSI e quaisquer
terceiros pelos actos pelos mesmos praticados nesse âmbito.
4.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e
intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o
Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a
confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não
operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
4.4. A IDSI não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por
utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.
4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com
os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela IDSI,
comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação
atribuídos a outros Clientes.
5. Obrigações do Cliente
5.1. Além do disposto no ponto 3, o Cliente compromete-se a não utilizar o
Serviço de Alojamento para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar
este serviço para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a
integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou
ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática
e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem
pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por
qualquer motivo ser considerada ilegal.
5.2. Sempre que a informação a alojar seja susceptível de ser qualificada como
contendo uma mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas
constantes do Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.
6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente expressamente reconhece, e
aceita, que:
a) Os serviços a prestar pela IDSI ao abrigo do presente contrato se limitam
exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de
informação, desconhecendo a IDSI o conteúdo da informação alojada, o qual é da
exclusiva responsabilidade do Cliente.
b) A IDSI não poderá ser responsabilizada por (I) danos causados por culpa do
Cliente ou de terceiros, (II) que resultem do cumprimento de decisões judiciais
ou de autoridades administrativas ou (III) resultantes da verificação de casos
de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível,
exteriores à IDSI e que por ela não possam ser controladas, tais como
incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou
outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não
controláveis pela IDSI.
c) A IDSI não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não
poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos
Serviço de Alojamento, incluindo, mas não limitado a, interrupções do Serviço,
problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de
conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da IDSI,
problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com
a congestão de transferência de informação na Internet.
d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, que a
IDSI apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades
competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade dos
pedidos apresentados assim como pela concessão ou não dos nomes de domínio
solicitados.
6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA IDSI, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER
DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA,
OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE
LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO,
ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER
OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO
OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A IDSI NO PERÍODO CORRENTE.
7. Suspensão do Serviço
7.1. A IDSI reserva-se o direito de suspender o Serviço de Alojamento, em caso
de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo
emergentes deste contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a IDSI não poderá ser
responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da
suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o Cliente de
alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
8. Preços
8.1. Os preços devidos pelo Cliente à IDSI pela prestação do Serviço de
Alojamento e dos serviços acessórios subscritos são os que resultam da tabela
de preços em vigor.
8.2. A IDSI reserva-se o direito de, em qualquer altura, proceder à alteração
da tabela de preços referida no número anterior.
9. Pagamentos, Facturação e
Cobrança
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à IDSI de forma antecipada em
relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito. As
respectivas facturas/recibo seguem por correio electrónico após os pagamentos.
9.2. O Serviço de Alojamento será suspenso, de acordo com a cláusula 7ª, caso
não seja efectuado o pagamento do Serviço, pelo Cliente, de forma antecipada.
Ao proceder ao primeiro pagamento o cliente demonstra que está de acordo com
estas condições. 5 (cinco) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e
caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, a conta alojamento será
completamente apagada dos servidores da IDSI.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a IDSI não poderá ser
responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da
suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta de pagamento.
9.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à
IDSI ao abrigo do presente contrato e sem prejuízo do disposto na cláusula 11ª
a IDSI cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros
à taxa comercial aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a
prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.
9.5. No caso de impossibilidade de registo de um domínio desejado após o
seu pagamento, o Cliente poderá pedir outro nome que obedeça ao mesmo tipo
do anterior sem custos adicionais.
10. Resolução
10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de
incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas
pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares
aplicáveis.
10.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação
escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos
fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos
pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito da IDSI
receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos
respectivos juros e mora.
11. Contratação on-line
11.1. O Cliente poderá resolver o presente contrato no prazo de 30 (trinta)
dias após o início da prestação do Serviço de Alojamento. A referida resolução
não confere à IDSI o direito a qualquer indemnização, estando a mesma obrigada
a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os montantes pelo
mesmo pagos ao abrigo deste contrato.
11.2. A IDSI não efectuara devoluções de montantes relativos à activação de
contas ou serviços.
11.3. Serviços tais como o registo de
domínios não são reembolsáveis após o seu pagamento.
11.4. A IDSI reserva-se o direito de
recusar a abertura ou de encerrar contas alojamento sem necessidade de
justificar a razão conducente a essa decisão.
12. Prazo
12.1. O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento por parte do
Cliente e vigora pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por
períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das
partes nos termos do número seguinte.
12.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente
contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência
de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas
renovações.
12.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz
efeitos no último dia do mês a que respeita, e não importa o direito a qualquer
indemnização ou qualquer outra compensação.
13. Alterações
13.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e 14.2., todas e quaisquer alterações ao
presente contrato deverão ser acordadas por escrito.
13.2. A IDSI reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação
do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que
essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.
14. Comunicações
14.1. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial
destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato,
as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line.
14.2. O Cliente obriga-se a comunicar à IDSI qualquer alteração da morada
indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente
indicado.
15. Lei e Foro
15.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não
obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das
provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos
que seja declarado em contrário
15.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas
as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio
entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Lisboa, sendo
renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas
derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a
que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus
direitos.
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